Perguntas e Respostas
1. O que significa MSSI?
MSSI significa Iniciativa de Apoio à Fiscalização do Mercado.
2. O que é a fiscalização do mercado? E quem é responsável?
A fiscalização do mercado é realizada pelas autoridades dos Estados-Membros, que são responsáveis por verificar e ensaiar os equipamentos disponíveis no mercado ou que chegam às fronteiras aduaneiras da União Europeia. As autoridades verificam se os equipamentos estão em conformidade com a legislação em vigor.
3. O que acontece se um equipamento não estiver em conformidade?
Se as autoridades de fiscalização do mercado encontrarem um equipamento não conforme, solicitam que o operador económico responsável pela colocação do equipamento no mercado tome medidas corretivas. Na maioria dos casos, o equipamento será recolhido voluntariamente pelo operador ou retirado do mercado pelas autoridades caso não haja entendimento entre as partes. Os equipamentos potencialmente perigosos para o consumidor são listados no sistema RAPEX da Comissão Europeia. As empresas também podem sofrer sanções e multas financeiras.
4. Qual é a diferença em relação aos produtos contrafeitos (falsificações)?
A falsificação de equipamentos é uma situação em que os Direitos de Propriedade Intelectual (DPI), detidos individualmente pelas empresas, são violados. Existem procedimentos legais para lidar com estes casos. Embora nem todos os equipamentos falsificados sejam necessariamente inseguros, nenhum está em conformidade com a legislação aplicável, pois falsificam também o processo de conformidade do fabricante original.
5. Quem criou a MSSI Electrical?
A MSSI Electrical é uma iniciativa do CECAPI, apoiada por grandes empresas industriais como a ABB, a Benedict, a Eaton, a Hager, a Legrand, a Schneider Electric, a Siemens e a Simon.
6. Quem apoia a MSSI Electrical atualmente?
Alguns fabricantes, como a ABB, a Benedict, a Dehn, a Eaton, a Gewiss, a Hager, a Legrand, a Niko, a Schneider Electric e a Siemens, apoiam diretamente a MSSI Electrical a nível da UE, enquanto iniciativas nacionais já contam com mais participantes.
Os seguintes Organismos de Avaliação de Conformidade também assinaram a carta estatutária da MSSI Electrical: INTERTEK, LCIE, VDE, UL, IMQ e AENOR.
Muitas associações de fabricantes de vários Estados-Membros da UE fizeram o mesmo: AFME (Espanha), AGORIA (Bélgica), ANIE (Itália), ANIMEE (Portugal), BEAMA (Reino Unido), ELA (República Checa), IGNES (França), KIGEiT (Polónia) e ZVEI (Alemanha).
7. Quais são os equipamentos abrangidos?
A MSSI Electrical abrange equipamentos para instalações elétricas, tais como os interruptores, os disjuntores e os dispositivos diferenciais, os dispositivos de deteção de defeito por arco elétrico, os sistemas de gestão de cabos e os sistemas eletrónicos de edifícios – equipamentos de baixa tensão utilizados em edifícios comerciais, residenciais e industriais.
8. Porque foi criada a MSSI Electrical?
Os produtos não conformes representam um risco sério para a segurança das pessoas, dos bens e das propriedades, além de poderem prejudicar a reputação de indivíduos e empresas do setor elétrico.
A presença de produtos não conformes no mercado europeu já é uma realidade. A sua relevância depende dos mercados, mas é considerada uma preocupação crescente.
Por este motivo, a indústria europeia de equipamentos elétricos decidiu unir esforços para proteger os consumidores de produtos inseguros e não conformes.
9. Como funciona a MSSI Electrical?
As ações da MSSI Electrical são realizadas a nível local, podendo existir pequenas diferenças na abordagem devido à legislação de cada país. Após identificar equipamentos potencialmente não conformes, os rganismos de avaliação da conformidade (entidades independentes) recolhem e ensaiam os equipamentos; se forem encontrados equipamentos não conformes, as autoridades de fiscalização do mercado são informadas. As autoridades então decidem se tomam medidas contra o operador responsável pelo equipamento.
10. Em que países atua a MSSI Electrical?
Até ao momento, a MSSI Electrical encontra-se nos países seguintes: Bélgica, República Checa, França, Itália, Espanha, Portugal, Reino Unido, Alemanha, Países Baixos, Polónia e Dinamarca.
11. Quantos equipamentos foram recolhidos no mercado desde o início da iniciativa?
O importante não é quantos foram ou serão recolhidos, mas quantos não serão colocados no mercado porque os instaladores/fabricantes operadores ou fabricantes sabem que o mercado está a ser vigiado.
12. Como é que a MSSI Electrical estimula a fiscalização do mercado?
A MSSI Electrical visa apoiar as autoridades públicas. Espera-se que inspire as autoridades a inspecionar mais equipamentos elétricos para proteger os consumidores. Além disso, equipamentos elétricos não conformes no mercado europeu são prejudiciais à concorrência leal.
13. Que impacto tem esta prática na cadeia de valor?
Equipamentos não conformes podem conferir uma vantagem comercial injusta a algumas empresas. Se apenas produtos conformes estiverem no mercado, as empresas podem competir de forma justa e aumentar o valor para os instaladores e para os consumidores. Isto também influencia a confiança dos consumidores nos fabricantes e instaladores, além de reduzir os riscos de responsabilidade para os instaladores.
14. Quais os objetivos definidos para medir o sucesso?
A MSSI Electrical está atualmente a trabalhar esse tópico. Idealmente, a MSSI Electrical ficará satisfeita quando apenas estiverem disponíveis no mercado equipamentos seguros e conformes.
15. Que medidas já foram tomadas pela indústria para combater a concorrência desleal de equipamentos inseguros e não conformes?
Em alguns países já foram realizadas campanhas de amostragem e ensaios, bem como a partilha de informações junto das autoridades de fiscalização do mercado. Alguns equipamentos também já foram retirados do mercado.
16. O que é a concorrência desleal?
A concorrência desleal, neste contexto, refere-se ao facto de algumas empresas fabricarem ou venderem equipamentos não conformes, poupando em materiais (não conformidade com RoHS e REACH), reduzindo a segurança (não conformidade com a DBT – Diretiva de Baixa Tensão), reduzindo as características de CEM -Diretiva de Compatibilidade Eletromagnética ou os custos de ensaio e avaliação da conformidade, obtendo assim vantagem competitiva injusta ao colocar tais equipamentos no mercado.
17. O que podem as autoridades de fiscalização do mercado fazer para combater equipamentos inseguros e não conformes?
As autoridades de fiscalização do mercado deveriam organizar campanhas de fiscalização incluindo operações de recolha e ensaio, assegurando que os equipamentos não conformes identificados sejam definitivamente retirados do mercado. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros também podem impedir a entrada de equipamentos não conformes na fronteira antes de chegarem ao mercado.
18. Como pode a MSSI Electrical ajudar os consumidores?
Equipamentos não conformes representam um risco para a segurança das pessoas, dos bens e das propriedades. Um maior número de equipamentos conformes no mercado transmite confiança aos consumidores nas suas instalações elétricas.
19. O que significa isto para a indústria europeia de equipamentos elétricos?
Os equipamentos não conformes podem prejudicar a reputação de indivíduos e de empresas do setor elétrico. Isso significa que o setor pode perder mercados, o que poderá afetar significativamente os seus investimentos, o desenvolvimento e a capacidade de criar emprego.
20. Porque é que as organizações de certificação independentes estão envolvidas?
A MSSI Electrical pretende que os organismos independentes realizem os ensaios para garantir que os resultados não possam ser considerados tendenciosos.
21. Quem pode aderir à iniciativa e como deve proceder?
Os fabricantes, as associações do setor e os organismos de avaliação da conformidade são convidados a contactar a MSSI Electrical local para mais informações.
22. Qual é o papel da Comissão Europeia nesta iniciativa?
A fiscalização do mercado é uma competência dos Estados-Membros. No entanto, o Novo Quadro Legislativo (NLF), adotado em 2008, visa melhorar a fiscalização do mercado e reforçar a qualidade das avaliações de conformidade. Desde 2016, a Diretiva de Baixa Tensão (DBT) está alinhada com o NLF.
A Comissão Europeia publicou, em 19 de dezembro de 2017, uma proposta intitulada “Pacote Mercadorias: Reforçar a confiança no mercado único”, que tem como objetivo, entre outros pontos, fortalecer os controlos por parte das autoridades nacionais e da autoridade aduaneira, de modo a impedir que produtos inseguros sejam comercializados para consumidores europeus.
23. Onde atua a MSSI Electrical, e o que se passa noutras partes da Europa e do mundo?
A iniciativa está operacional em França, Alemanha, Itália, Espanha, Polónia e Reino Unido. Está em fase inicial na Bélgica, em Portugal [ME1] e na República Checa.
24. A MSSI Electrical abrange outras diretivas para além da LVD (Diretiva de Baixa tensão)?
A MSSI Electrical planeia incluir outras diretivas, como a compatibilidade eletromagnética (CEM) que também é muito importante, além do REACH e RoHS.
E para o futuro, o que se segue?
Serão criadas novas iniciativas MSSI Electrical locais. A MSSI Electrical recolherá factos e dados para fornecer informações úteis aos intervenientes do mercado.
[ME1]The English text does not mention Portugal!